Processo 564175/09
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 14/12/2009 16:33
Autuado em 14/12/2009 16:33
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 2951/2017 da Primeira Câmara, de 07/07/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/06/2017 Acórdão   2951/ 2017 Procedência FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/06/2017 Acórdão   2951/ 2017 Procedência FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Interessado AMARILDO JACOB
Interessado ANGELA MARIA MARTINS DE FARIA
Interessado WELLINGTON DE FARIA SILVA (Falecido(a) em 2014)
Interessado A JACOB TELECOM ME
Interessado ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA
Interessado JERUBAAL MATUSALEM ARRUDA
Interessado LUCIANO CORDÃO BILHA
Interessado MARIO CASANOVA
Origem MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
09/01/2014 10:32 884549/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
29/04/2013 19:18 228170/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
13/09/2012 17:48 538899/12 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
24/08/2023 09:04 do Protocolo 563575/23
22/09/2022 14:01 do Protocolo 579869/22
22/10/2021 14:45 do Protocolo 642664/21
20/08/2020 11:07 do Protocolo 531087/20
25/10/2019 13:36 Recibo de Petição Intermediária - 721390/19, de 25/10/19 - Protocolo: 721390/19
13/11/2018 11:36 do Protocolo 787070/18
18/06/2018 17:18 do Protocolo 427618/18
18/06/2018 16:08 do Protocolo 427090/18
17/04/2018 17:19 AR do ofício OCD - 30/18 - GP
22/03/2018 12:25 AR do ofício OPD - 576/18 - GP
28/11/2016 14:12 Devolução do Ofício ODL - 2412/2016 - DP
21/10/2016 14:23 Anexo 07
21/10/2016 14:22 Anexo 06
21/10/2016 14:22 Anexo 05
21/10/2016 14:21 Anexo 04
21/10/2016 14:21 Anexo 03
21/10/2016 14:20 Anexo 02
21/10/2016 14:20 Anexo 01
02/06/2016 10:55 Devolução do Ofício - OCN - 2451/16 - DP
25/04/2016 14:58 Devolução do Ofício OCN - 1595/2016 - DP
12/04/2016 12:15 Devolução do Ofício - OCN - 1709/16 - DP
07/03/2016 10:47 Devolução do Ofício - OCN - 1383/16 - DP
01/03/2016 14:43 Devolução do Ofício OCN - 1073/2016 - DP
24/02/2016 10:52 Devolução do Ofício - OCN - 1072/16 - DP
23/08/2012 08:49 Termo de devoluçaõ dos Autos Fìsicos
01/03/2012 11:12 do Protocolo nº 9908-9/12, referente a Solicitação de Cópias
22/12/2011 11:35 Juntada de AR ? Ofício 1348/11 ? OPD ? GP
16/12/2011 15:33 Juntada de Ar Ofício n 1347/11- OPD-GP
03/08/2011 14:19 Juntada de AR ofício 854/11-OPD-GP
22/07/2011 14:54 Juntada de AR ofício 668/11-OPD-GP
20/07/2011 14:46 Devolução do oficio nº 822/11-OCN-DCM
20/07/2011 14:32 Devolução do oficio nº 821/11-OCN-DCM
19/07/2011 14:27 Juntada de AR oficio nº 670/11-OPD-GP
18/07/2011 10:19 do Protocolo nº 42257-9/11, referente a Resposta ao Ofício nº 820/11-OCN-DCM
08/07/2011 10:03 Juntada de AR oficio nº 819/11-OCN-DCM
07/07/2011 14:57 Juntada de AR oficio nº 667/11-OPD-GP
04/07/2011 11:44 Juntada de AR oficio nº 820/11-OCN-DCM
11/08/2010 15:10 do Protocolo nº 435251/10, referente à resposta ao ofício contraditório nº 791/10-OCN-DCM do Sr. Jerubaal M. Arruda.
11/08/2010 15:06 do Protocolo nº 258350/10, referente à resposta ao ofício 402/10-OCN-DCM do Sr. Jerubal M. Arruda.
19/04/2010 10:48 do aviso de recebimento do ofício nº 402/2010-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  02/03/2018 Ofícios Processuais Diversos   576/ 2018   
COEX  01/03/2018 Instrução de Cobrança   194/ 2018   
COEX  01/03/2018 Instrução de Cobrança   195/ 2018   
COEX  01/03/2018 Instrução de Cobrança   196/ 2018   
COEX  01/03/2018 Instrução de Cobrança   197/ 2018   
COEX  01/03/2018 Instrução de Cobrança   198/ 2018   
DP  09/12/2016 Edital Diverso   133/ 2016   
DP  09/11/2016 Ofício de Diligência   2412/ 2016   
DP  14/06/2016 Edital Diverso   57/ 2016   
DP  14/06/2016 Edital Diverso   57/ 2016   
DP  14/06/2016 Edital Diverso   57/ 2016   
DP  13/04/2016 Ofício de Contraditório   2451/ 2016   
DP  09/03/2016 Ofício de Contraditório   1709/ 2016   
DP  03/03/2016 Ofício de Contraditório   1595/ 2016   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1383/ 2016   
DP  11/02/2016 Ofício de Contraditório   1072/ 2016   
DP  11/02/2016 Ofício de Contraditório   1073/ 2016   
DCM  21/10/2011 Edital de Citação de Contraditório   68/ 2011   
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   819/ 2011 28/06/2011 
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   820/ 2011 17/06/2011 
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   821/ 2011   
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   822/ 2011   
DCM  15/07/2010 Ofício de Contraditório   791/ 2010   
DCM  24/03/2010 Ofício de Contraditório   402/ 2010 30/03/2010 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
07/07/2017 1629 Acórdão nº 2951/2017
14/06/2017 1614 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 22/2017 de 27/06/2017
15/12/2016 1503 Edital Diverso nº 133/2016
09/11/2016 1479 Despacho Processual Diverso nº 1762/2016
14/06/2016 1378 Edital Diverso nº 57/2016
09/06/2016 1375 Despacho Processual Diverso nº 858/2016
21/03/2014 845 Despacho Processual Diverso nº 801/2014
28/10/2013 756 Termo de Redistribuição de Processo nº 2320/2013
28/10/2011 323 Despacho Processual Diverso nº 2461/2011
28/10/2011 323 Edital de Citação de Contraditório nº 68/2011
17/12/2010 280 Despacho Processual Diverso nº 1804/2010
16/07/2010 258 Despacho Processual Diverso nº 1160/2010
05/04/2010 243 Despacho Processual Diverso nº 373/2010
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
04/04/2018 14:36 CMEX  
04/04/2018 12:42 DP Informação nº 3684/2018 -
02/04/2018 12:52 GP Ofício de Certidão de Débito nº 30/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Certidão de Débito nº 277/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Certidão de Débito nº 278/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Certidão de Débito nº 279/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Certidão de Débito nº 280/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Certidão de Débito nº 281/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Despacho Processual Diverso nº 239/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Informação nº 1521/2018 -
06/03/2018 17:13 COEX Informação nº 901/2018 -
06/03/2018 09:03 DP Informação nº 2392/2018 -
01/03/2018 07:46 GP Ofícios Processuais Diversos nº 576/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Despacho Processual Diverso nº 131/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação - Contas Irregulares nº 41/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Instrução de Cobrança nº 194/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Instrução de Cobrança nº 195/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Instrução de Cobrança nº 196/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Instrução de Cobrança nº 197/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Instrução de Cobrança nº 198/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação nº 732/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação nº 733/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação nº 734/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação nº 735/2018 -
27/02/2018 11:57 COEX Informação nº 736/2018 -
21/08/2017 15:58 COFIM Informação nº 110/2018 - Informação em atendimento ao despacho nº 1.425/17-GCFC.
11/08/2017 12:38 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1425/2017 -
09/08/2017 10:16 COEX Despacho Processual Diverso nº 672/2017 -
24/07/2017 10:15 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1611/2017 -
10/07/2017 11:36 SMPjTC Certidão Diversa nº 2180/2017 -
10/07/2017 11:36 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2410/2017 -
27/06/2017 16:44 S1C Acórdão nº 2951/2017 -
08/06/2017 09:56 GCFC  
31/05/2017 11:24 SMPjTC Parecer nº 5068/2017 - Irregularidade Tomada de Contas Extraordinária. Município de Primeiro de Maio. Retorno sem manifestação dos interessados. Ratifica-se o parecer anterior, pela irregularidade do objeto e aplicação das medidas sancionatórias sugeridas pela COFIM.
12/04/2017 16:52 COFIM Instrução nº 1540/2017 - MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO. PELA MANUTENÇÃO DAS IRREGURALIDADES DOS ACHADOS ESPECIFICADAS NA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO.
07/04/2017 15:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 541/2017 -
06/12/2016 11:00 DP Edital Diverso nº 133/2016 -
06/12/2016 11:00 DP Informação nº 19516/2016 -
02/12/2016 16:13 GCFC  
07/11/2016 16:54 DP Informação nº 18221/2016 -
07/11/2016 16:54 DP Informação nº 19092/2016 -
07/11/2016 16:54 DP Informação nº 19439/2016 -
07/11/2016 16:54 DP Ofício de Diligência nº 2412/2016 -
04/11/2016 09:33 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1762/2016 -
21/10/2016 14:46 SMPjTC Certidão Diversa nº 5925/2016 -
21/10/2016 14:46 SMPjTC Parecer nº 15106/2016 - Irregularidade Tomada de Contas Extraordinária. Retorno. Pela irregularidade das contas e aplicação das medidas sancionatórias sugeridas pela COFIM.
11/08/2016 12:09 COFIM Instrução nº 4794/2016 - Município de Primeiro de Maio-Tomada de Contas Extraordinária-Pela Irregularidade com restituição de valores, multas, desconsideração da pessoa juridica e medida liminar
07/06/2016 15:16 DP Edital Diverso nº 57/2016 -
02/06/2016 13:35 GCFC Despacho Processual Diverso nº 858/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 394/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 10394/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 2945/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 4250/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 4760/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 4820/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 5045/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 7455/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Informação nº 8302/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 1072/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 1073/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 1383/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 1595/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 1709/2016 -
01/02/2016 16:35 DP Ofício de Contraditório nº 2451/2016 -
27/10/2015 16:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 192/2016 -
27/10/2015 09:50 DP Informação nº 22959/2015 -
15/10/2014 11:14 GCFC  
14/10/2014 09:41 DP Informação nº 17517/2014 -
21/03/2014 10:21 GCFC  
19/03/2014 16:18 DP Informação nº 4291/2014 -
05/02/2014 10:29 GCFC Despacho Processual Diverso nº 801/2014 -
28/01/2014 15:37 SMPjTC Parecer nº 1181/2014 - Imputação de sanções Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital. Indícios de fraude. Imputação de sanções.
22/01/2014 15:58 DCM Instrução nº 182/2014 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital. Análise de Contraditório. Restituição dos valores pagos por inexecução do Contrato. Indícios de fraude.
09/01/2014 10:34 GCFC  
08/01/2014 11:16 DCM  
06/01/2014 15:35 DP Informação nº 85/2014 -
06/01/2014 11:52 DCM  
20/12/2013 11:28 DP  
20/10/2013 10:48 DCM  
18/10/2013 11:10 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2320/2013 -
25/04/2013 18:08 DCM  
25/04/2013 14:23 DP Informação nº 7301/2013 -
20/03/2012 10:07 DCM Certidão Diversa nº 5/2012 -
20/03/2012 10:07 DCM Certidão Diversa nº 59/2012 -
02/03/2012 08:24 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 452/2012 -
20/10/2011 08:44 DCM Certidão de Decurso de Prazo nº 7/2012 -
20/10/2011 08:44 DCM Certidão de Envio Publicação DETC nº 80/2011 -
20/10/2011 08:44 DCM Despacho Processual Diverso nº 231/2012 -
20/10/2011 08:44 DCM Edital de Citação de Contraditório nº 68/2011 -
17/10/2011 08:15 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2461/2011 -
10/10/2011 18:23 DCM Despacho Processual Diverso nº 2017/2011 -
07/10/2011 16:37 DP Informação nº 5279/2011 -
06/10/2011 14:13 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1347/2011 -
06/10/2011 14:13 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1348/2011 -
27/07/2011 08:09 DCM  
22/07/2011 10:26 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1641/2011 -
19/07/2011 14:07 DP Informação nº 2828/2011 -
15/07/2011 15:09 GP Ofícios Processuais Diversos nº 854/2011 -
22/06/2011 11:30 DCM  
16/06/2011 08:34 DP Informação nº 2156/2011 -
14/06/2011 14:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 667/2011 -
14/06/2011 14:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 668/2011 -
14/06/2011 14:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 670/2011 -
02/06/2011 14:03 DCM Despacho Processual Diverso nº 1204/2011 -
02/06/2011 14:03 DCM Ofício de Contraditório nº 819/2011 -
02/06/2011 14:03 DCM Ofício de Contraditório nº 820/2011 -
02/06/2011 14:03 DCM Ofício de Contraditório nº 821/2011 -
02/06/2011 14:03 DCM Ofício de Contraditório nº 822/2011 -
17/12/2010 13:03 SITIO  
17/12/2010 11:19 DCM  
16/12/2010 09:25 DCM  
14/12/2010 08:05 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1804/2010 -
16/08/2010 09:22 DCM Instrução nº 2901/2010 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital.
13/08/2010 10:48 GCFAMG  
13/07/2010 09:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 785/2010 -
13/07/2010 09:42 DCM Ofício de Contraditório nº 791/2010 -
12/07/2010 11:15 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1160/2010 -
22/03/2010 15:34 DCM Instrução nº 1263/2010 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital.
22/03/2010 15:34 DCM Ofício de Contraditório nº 402/2010 -
16/12/2009 16:28 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 373/2010 -
14/12/2009 16:32 DP Informação nº 2469/2009 -
14/12/2009 16:32 DP Termo de Distribuição de Processo nº 16610/2009 -

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